Comissão do Senado aprova projeto que regulamenta apostas esportivas e cassinos online

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que regulamenta e tributa o mercado de apostas esportivas e cassinos online. A proposta estabelece regras para a operação das casas de apostas no Brasil, com taxação de 12% sobre as empresas e 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores, valores abaixo do inicialmente defendido pelo Ministério da Fazenda.

O colegiado aprovou também um requerimento que pede urgência para a votação da proposta, já aprovada pela Câmara, no plenário principal da Casa. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que o projeto poderia ser incluído na pauta da sessão desta quarta.

O relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), acredita que a votação em plenário ocorrerá na próxima semana, destacando a importância do projeto para a arrecadação da União no próximo ano.

A proposta abrange as chamadas apostas de cota fixa em eventos esportivos reais e eventos de jogos online, como cassinos. O texto prevê requisitos para a operação, licença de operação, tributação, restrições aos apostadores, regras para premiação, publicidade e fiscalização.

Requisitos para operar

A proposta estabelece um processo de autorização e requisitos para empresas de apostas online. O Ministério da Fazenda será responsável por permitir as operações, levando em consideração a sede da empresa no Brasil, documentos, reputação, capacidade técnica e financeira. O relator sugere a presença de um brasileiro com pelo menos 20% do capital social.

Licença de operação

Ao se credenciar, a empresa pagará uma licença de operação no Brasil, variando até R$ 30 milhões, válida para até três marcas comerciais e por cinco anos. O senador Angelo Coronel incluiu a possibilidade de a Caixa Econômica Federal, por meio das lotéricas, comercializar apostas de cota fixa nos meios físico e virtual.

Tributação

Contrariando o desejo do Ministério da Fazenda, o senador definiu novas alíquotas para a tributação do mercado. A carga será de 12% sobre as casas de apostas e 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores. As alíquotas são menores do que as inicialmente propostas, impactando a projeção de arrecadação do próximo ano.

Quem não pode apostar

A proposta proíbe apostadores menores de 18 anos, gestores de casas de apostas, agentes públicos ligados à regulação, pessoas com acesso a sistemas informatizados, e diagnosticadas com ludopatia. A empresa deverá adotar tecnologia de identificação facial para verificar a identidade do apostador.

Prêmios

A proposta determina que o apostador terá até 90 dias para resgatar o prêmio, com metade dos prêmios "esquecidos" destinada ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e outra parte ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas. O senador incluiu que pelo menos 10% dos recursos destinados ao Fies serão direcionados para estudantes das populações do campo e de povos originários.

Publicidade

Regras para campanhas publicitárias do setor serão criadas posteriormente pelo Ministério da Fazenda. Campanhas serão proibidas para empresas não autorizadas, exibição de afirmações infundadas sobre ganhos, apresentação de apostas como atrativo social, afirmações de celebridades sobre benefícios das apostas, e sugestão de que apostas são uma alternativa financeira.

Fiscalização

O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar o setor, com punições que incluem advertência, multa, suspensão das atividades e cassação da autorização. Empresas deverão adotar mecanismos de segurança, monitorar lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, além de proteger os apostadores contra vícios.

O projeto, agora aprovado pela CAE, segue para o plenário do Senado, onde sua votação é esperada para a próxima semana.