Comissão Mista de Orçamento se prepara para votar relatório da LDO 2024
LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve votar nesta terça-feira (12) o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) na última quinta-feira (7).
Conforme o relatório, as emendas parlamentares impositivas, as emendas de comissões permanentes e as de bancadas estaduais deverão ser obrigatoriamente empenhadas no primeiro semestre do próximo ano. Atualmente, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas a decisão sobre quando isso ocorrerá cabe ao governo.
O empenho, equivalente à contratação da despesa, precede a liquidação e o pagamento.
No que se refere à meta fiscal para 2024, o texto propõe que os cortes necessários para assegurar o cumprimento da meta sejam realizados de forma igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações. A meta fiscal para o próximo ano é a eliminação do déficit das contas públicas.
Uma emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que estabelecia um limite de contingenciamento para 2024 com base na interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23), foi rejeitada pelo relator. A reunião para votar a LDO está agendada para as 14 horas, no plenário 2.
Após a votação na Comissão de Orçamento, a LDO ainda precisará ser analisada pelos deputados e senadores no Plenário do Congresso.
