Condenação do Brasil com ocorrido de Acari aponta 'falhas graves' na defesa de direitos, afirma Fachin

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo sumiço de jovens na Favela de Acari (RJ) "não é um episódio isolado" e "revela falhas graves" na defesa de direitos básicos.

No início de dezembro, a CIDH penalizou o Estado brasileiro pelo sumiço de 11 jovens, em 1990. Os familiares das vítimas aguardavam a sentença há 34 anos e 5 meses — um crime que nunca teve conclusão e que só permaneceu vivo pelo Movimento Mães de Acari.

Fachin é o presidente da Segunda Turma da Corte e iniciou a sessão desta terça-feira (10) com uma fala que marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O ministro acredita que a data convida a todos a "refletir sobre a contínua e necessária implementação dos direitos humanos".

"O caso revela falhas graves na proteção dos direitos fundamentais e na responsabilização dos agentes do Estado envolvidos em crimes de desaparecimento forçado", concluiu Fachin.

Fachin alegou que a resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos requer que o país tome providências para impedir a violação de direitos essenciais.

Um dos possíveis caminhos seria tornar crime específico o desaparecimento forçado na lei penal. Fachin ainda ratificou que são necessárias estratégias para combater o "poder paralelo de milícias".

"A resistência do Estado em adotar essas medidas reflete também um déficit histórico de accountability e transparência em nosso sistema de Justiça", declarou o magistrado.

O vice-presidente do Supremo acredita que a "crise de desaparecimentos forçados e os abusos cometidos por agentes estatais e milícias exige uma resposta institucional robusta, coordenada e permanente".

"Devemos reafirmar o compromisso de uma Justiça penal que não se omite diante do abuso de poder", completou.