Congresso analisará na terça (12) PL para governo contornar regra de ouro

Na primeira sessão remota do Congresso Nacional, agendada para a próxima terça-feira (12), está em pauta dos deputados e senadores a análise de crédito suplementar ao poder Executivo, que pede autorização para quitar, através de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões. Em caso de aprovação, o projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/2020, o governo poderá contornar a chamada "regra de ouro" em 2020.

A chamada "regra de ouro" impede o Executivo de se endividar para poder pagar as despesas correntes, como são denominados os gastos da administração pública para manter os serviços em funcionamento.

A norma só pode ser modificada através de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta, ou seja, com apoio de, ao menos 257 deputados e 41 senadores. Assim como foi feito em 2019, pelo governo, ao encaminhar uma proposta em que busca essa autorização do Legislativo.

Despesas correntes no valor de R$ 343,6 bilhões, que são obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano. Das despesas condicionadas, R$ 213,7 bilhões equivalentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tais como, aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais na área previdenciária, que equivalem a 31% dos R$ 677,7 bilhões dos gastos previstos para o RGPS em 2020. Com isso, sem o PLN 8/2020, o dinheiro já liberado é suficiente para sanar as despesas somente até agosto.