Congresso aprova PEC que autoriza estado de emergência no país e a criação de benefícios

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), a emenda constitucional que autoriza um "estado de emergência" no país. A medida permite ao governo a criação de benefícios faltando menos de três meses para as eleições, em condições normais a pratica não é permitida pela legislação.  

A emenda constitucional foi aprovada pelo Senado em junho e pela Câmara dos Deputados nesta semana. A sessão que promulgou o texto contou com a presença dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e parlamentares. 

O presidente Jair Bolsonaro também participou da sessão. Ele vê na emenda a chance de melhorar o desempenho na intenção de votos. Também compareceram à sessão o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e os ministros de estado: Adolfo Sachsida (Ministério de Minas e Energia do Brasil), Bruno Bianco (Advocacia-geral da União), José Carlos Oliveira (Trabalho e Previdência), Ciro Nogueira (Casa Civil), Augusto Heleno (Segurança Institucional) e Célio Faria (Secretaria de Governo).

A emenda aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás. De acordo com o texto, todos os benefícios acabam em dezembro, segundo mês após a eleição. (LINK DA NOSSA MATÉRIA) 

Votação

Para que a emeda fosse votada, o presidente da Câmara e apoiador de Jair Bolsonaro, Arthur Lira, mudou regras para permitir que os deputados votassem remotamente, até mesmo quem estava de licença médica. 

Como estratégia para abreviar o tempo de tramitação da proposta, Lira também associou a PEC do pacote social à PEC dos biocombustíveis, que já estava em tramitação. Com isso, a PEC "Kamikaze" não precisou passar, por exemplo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, responsável por examinar a constitucionalidade de todas as matérias a serem votados pelo plenário. 

A PEC dos biocombustíveis incorpora na Constituição um dispositivo que garante uma diferença tributária entre combustíveis fósseis, como a gasolina, e os biocombustíveis, como o etanol.

Oposição 

Parlamentares de oposição votaram a favor da PEC com a justificativa de que é necessário dar assistência à parcela mais pobre da população, atingida pela crise econômica que fez o Brasil voltar ao Mapa da Fome das Nações Unidas.

A emenda

Fica estabelecido o estado de emergência em 2022, em razão da "elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes".

O texto abre caminho para uma série de benefícios. Veja abaixo:

Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões). Depende da edição de MP;

Caminhoneiros autônomos: criação de um "voucher" de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões). Depende de regulamentação federal;

Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão). Depende da edição de MP;

Transporte de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões). Depende de regulamentação federal;

Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões). Depende de regulamentação federal;

Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações. Depende da edição de MP;

Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina. Depende de regulamentação estadual.

Piso para profissionais de enfermagem
Congresso também promulgou, na mesma sessão, a emenda constitucional que viabiliza a fixação de um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.