Congresso: atividades parlamentares retornam com 27 vetos presidenciais pendentes de análise
Um dos vetos é de 2021, do governo Jair Bolsonaro, proibindo tipificar fake news como crime de comunicação enganosa
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
O Congresso Nacional volta às atividades nesta semana, no dia 1 de fevereiro, com 27 vetos presidenciais pendentes de análise. Deste montante, 12 já estão trancando a pauta, ou seja, precisam ser discutidos pelos parlamentares antes de outras propostas que não possuem a mesma urgência.
O veto mais antigo é do governo de Jair Bolsonaro, quando, em 2021, o então presidente da República barrou trechos à Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito e impediu que a disseminação de fake news fosse tipificada como crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão.
A lei foi sancionada em setembro de 2021 com diversos vetos de Bolsonaro, inclusive, com oposição ao capítulo sobre o direito à livre manifestação.
O trecho previa pena de prisão de até 12 anos para quem impedisse, mediante violência ou grave ameaça, manifestações pacíficas de partidos políticos, movimentos sociais ou grupos culturais e religiosos. Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.
Em 2023, lideranças do governo pressionaram para derrubar os vetos, usando os ataques às sedes dos Três Poderes como gancho para reforçar a articulação. No entanto, não houve avanço. Agora, a base quer retomar o tema, seja pela derrubada dos vetos ou pela aprovação do projeto de lei das fake news.
"Se formos para um processo eleitoral sem mexer nisso, sem regulamentar isso, acontecerá o mesmo que nas eleições passadas. Temos que unificar a Casa para votar a matéria", sinalizou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Também do governo anterior, o veto que impediu a volta da gratuidade no despacho de malas está entre as prioridades. Na lista, ainda, estão os vetos parciais à lei que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares e a que dispõe sobre o autocontrole agropecuário.
