Congresso tem 27 vetos presidenciais para analisar na volta do recesso
Onze dos vetos tramitando estão impedindo a votação de outras propostas
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O Congresso Nacional terá 27 vetos presidenciais para analisar na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro. Na lista, estão trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, derrubados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida.
Atualmente, onze dos vetos que estão tramitando no Congresso Nacional estão trancando e impedindo a votação de outras propostas. Do total, quatro foram assinados por Jair Bolsonaro, quando era presidente.
Entre eles, está o veto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao artigo 46 da norma que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional. O trecho tipifica o crime de disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão.
No setor aéreo, o debate é sobre a legislação acerca da cobrança de despacho de bagagens em voos. Vetado ainda pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2022, o despacho gratuito de bagagem nas companhias aéreas estava previsto em projeto com origem em medida provisória de 2021 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Na votação da MP do setor aéreo, foi incluído no texto e aprovado o benefício para os passageiros dos voos, mas a Presidência da República discordou da iniciativa. Agora, se o Congresso derrubar o veto, haverá a volta do despacho gratuito pelas companhias aéreas, que desde 2017 cobram pelas malas despachadas.
Em relação aos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há alguns trechos da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. Ao sancionar a norma, o presidente vetou 11 trechos, como o que planejava a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.
Vetos do presidente Lula a pontos da lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil também devem ser apreciados pelo Congresso Nacional. Um dos pontos mais polêmicos da lei trata da isenção de Imposto de Renda aos apostadores que tenham um ganho abaixo da primeira faixa, que é de R$2.112. O governo justificou que essa isenção contraria a isonomia tributária em comparação com outras modalidades lotéricas.
