Consignado para CLTs com garantia do FGTS deverá ser regularizado depois do Carnaval

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá assinar, após o carnaval, a medida provisória para oficializar os empréstimos consignados (com desconto direto na folha de pagamento) a funcionários da iniciativa privada – isto é, com contrato pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A informação foi comunicada nesta quarta-feira (26) pelo ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho. Ele não desejou adiantar, no entanto, quando a categoria estará autorizada para os funcionários.

Além do regulamento, o começo da modalidade necessita ainda da finalização da plataforma que irá permitir a admissão dos empréstimos. De acordo com o ministro, o "sistema está redondo".

"Vamos soltar a medida provisória. O sistema está redondo. Na semana após carnaval, vamos programar assinatura do presidente [Lula]. A preocupação sempre de minha parte é atender esse reclame, que as pessoas, partido do que falam como verdade", disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

De acordo com o governo, todos os trabalhadores com carteira assinada irão poder ser favorecidos com o novo formato de acesso ao empréstimo consignado – um universo de 47 milhões de pessoas (dado de dezembro de 2024).

Passo a passo

De acordo com o governo, assim que estiver em operação, a modalidade deverá operar da seguinte forma:

O trabalhador entra no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas);

Na plataforma, que está sendo desenvolvida, várias organizações financeiras poderão realizar ofertas de empréstimos, comunicando a taxa de juros, e o trabalhador poderá equiparar as propostas e decidir pela mais vantajosa;

Isso acabará com a necessidade que existe atualmente de os empregadores fecharem acordos com as organizações financeiras;

A regulamentação ainda não saiu, porém a intenção, de acordo com o governo, é que os empregados da iniciativa privada possam comprometer até 35% de sua remuneração bruta mensal para quitar a dívida — incluindo benefícios, abonos e comissões;

As informações preliminares são de que os trabalhadores irão poder oferecer, como garantia, a multa rescisória de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa, e, ainda, uma parte dos recursos que o empregado tem no fundo (10% do valor).

Com isso, no caso de demissão, os trabalhadores deixariam de adquirir esses recursos para quitar os empréstimos.

Juros menor e mais crédito

Em outubro de 2024, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, avaliou que a nova linha de crédito, quando iniciar o funcionamento, deve diminuir a taxa de juros para um patamar que esteja perto do valor cobrado dos aposentados e servidores públicos no consignado.

Confira a taxa média de juros cobrada no crédito consignado em dezembro de 2024, de acordo com dados do Banco Central:

Servidores públicos: 1,8% ao mês, ou 23,8% ao ano;
Aposentados do INSS: 1,66% ao mês, ou 21,9% ao ano;
Trabalhadores do setor privado: 2,89% ao mês, ou 40,9% ao ano.

De acordo com o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney, a iniciativa irá poder aumentar o volume total de empréstimos ao setor privado com desconto na folha de pagamentos.