Decreto que estabelece que negros ocupem ao menos 30% dos cargos de confiança do governo entra em vigor; entenda

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), editou, nesta semana, um decreto que determina que no mínimo 30% dos cargos e funções de confiança do governo federal sejam ocupados por pessoas negras. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas para o combate da desigualdade racial, capitaneado pelo Ministério da Igualdade Racial. 

Já em vigor, o decreto nº 11.443 estabelece que pelo menos 30% dos chamados cargos e funções comissionadas nos órgãos e entidades da administração pública federal sejam ocupados por pessoas negras até 31 de dezembro de 2025. Os cargos e funções incluem, por exemplo, todos os ministérios da Esplanada. Nas siglas oficiais, são os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE).

Monitoramento

O decreto contempla pessoas que se autodeclaram como pretas ou pardas e que possuem traços visíveis de aparência que as caracterizam como pessoas negras. Em caso de denúncias de irregularidades na autodeclaração, a norma estabelece que será "constituída comissão de heteroidentificação [identificação por outras pessoas] para apuração dos fatos, respeitado o direito à ampla defesa". Os Ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerão uma forma de controle e de monitoramento da ocupação desses postos.