Deputados de oposição pedem suspensão do decreto de Lula que restringe circulação de armas
Parlamentares questionam dispositivo que passa atribuições de controle do armamento à PF
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ao menos 53 deputados federais da oposição protocolaram uma proposta que prevê a suspensão do decreto 11.615/23, que foi editado na sexta-feira (21) pelo governo federal e define uma ampla restrição na circulação e acesso a armas no Brasil.
O pedido foi registrado no sistema eletrônico da Câmara no sábado (22). Os parlamentares que assinaram a proposição reclamam de um dispositivo em específico, que repassa do Exército para a Polícia Federal (PF) a fiscalização do armamento e munição dos artefatos.
Integrantes das bancadas da Segurança Pública e Ruralista argumentam que a decisão pode ocasionar implicações operacionais e administrativas à PF porque, segundo eles, o órgão não possui estrutura para monitorar o registro e controle desse tipo de armamento.
“A manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Ao sustar o decreto presidencial em questão, estaremos preservando a integridade da legislação vigente e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro para toda a sociedade”, diz um trecho da representação protocolada.
