"Desrespeito à lei", diz Rui Costa sobre Força Nacional enviada para as cidades baianas

Após o anúncio do envio da Força Nacional para as cidades de Prado e Mucuri, no extremo sul baiano, o governador da Bahia, Rui Costa (PT), afirmou que o Ministério da Justiça está desrespeitando a lei e o Pacto Federativo. A regra significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, e que os Estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

"Enviei hoje ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, uma correspondência externando a minha preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Extremo Sul do Estado. Afirmo na carta que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei. Registro também a inexistência de solicitação expressa ao governador", disse. 

De acordo com a Portaria, a Força vai atuar nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para garantir a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio. A previsão é de que os agentes fiquem até o dia 2 de outubro nas cidades.

"A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança. Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR). Além disso, autorizei a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade", completou.