Dino dá 10 dias para AGU explicar por que novas regras para emendas de saúde ainda não foram adotadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um prazo de 10 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal em ações na Justiça, explicar o motivo do Ministério da Saúde, estados e municípios ainda não terem adotado as regras adicionais de transparência para as emendas parlamentares na área de saúde. 

Em agosto, semanas depois de suspender o pagamento de emendas parlamentares, Dino determinou que os repasses "fundo a fundo" ligados à saúde teriam de usar contas bancárias específicas e individualizadas, uma para cada emenda. 

Quatro meses passados da determinação, as contas bancárias específicas ainda não foram abertas, alertou o magistrado. 

"Houve, portanto, tempo mais do que suficiente para as providências administrativas, que aparentemente (e estranhamente) não foram adotadas. A este propósito, determino que a Advocacia-Geral da União preste informações sobre os motivos administrativos, em 10 (dez) dias úteis", diz Dino.

Segundo o ministro, a sugestão da determinação foi feita pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). A ideia é que com as contas separadas fique mais fácil identificar esses recursos e rastrear a aplicação do dinheiro. 

AGU transferiu novas regras para 2025

No dia 10 de dezembro, o governo federal publicou uma portaria assinada pela AGU para viabilizar o pagamento das emendas de comissões. No entanto, em um dos pontos do documento, o órgão afirmou que as transferências fundo a fundo poderiam continuar a ser feitas no modelo anterior.

"[...] A obrigatoriedade de transferência para conta corrente específica somente passará a produzir efeitos após finalizada a execução do Plano de Ação pelo Ministério da Gestão e Inovação, cujo prazo é de 180 dias (com vencimento em 18/02/2025", diz a AGU no documento.