Dispensa de licenciamentos de urbanização é ruim

Entre algumas medidas de desburocratização e simplificação apresentada no final de dezembro pelo Governo Federal, um dos destaques foi o Licenciamento Urbanístico Integrado, que consiste na dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco, além de uma classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico. 

As mudanças ocorrem a partir de 1º de março de 2021 para os municípios que implementarem o projeto, mas é um projeto complexo e passível de crítica: redução de regulação só serve aos maus profissionais e maus empreendedores.

A questão da regulação urbanística (licenciamento e aprovação, de resto, atribuição dos poderes municipais conforme a Constituição Federal) não é uma questão restrita à economia, como está sendo tratada nessa proposta (liberdade de empreender), mas trata da defesa dos interesses da sociedade.

As profissões que lidam com a construção civil são regulamentadas em conselhos profissionais: engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis. Os conselhos protegem a sociedade de maus profissionais, por isso da fiscalização. 

A mesma questão se aplica ao licenciamento urbanístico e suas regulamentações: eles procuram preservar os interesses da sociedade em termos de preservação ambiental, bom aproveitamento da infraestrutura, garantias de salubridade da moradia etc.

É uma questão jurídica muito complicada, afinal, essa atribuição é dos municípios, cada qual com sua legislação. O medo de especialistas é compreensível e deve ser levado em conta: a expansão de empreendimentos clandestinos.