DPU solicita revogação de portaria que proíbe linguagem neutra na Lei Rouanet
De acordo com o órgão, portaria estabelece censura prévia e inconstitucionalidade
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A Defensoria Pública da União (DPU) envio uma recomendação à Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo para que a pasta revogue a Portaria nº 604/2021, que proíbe a utilização de linguagem neutra nos projetos financiados pela Lei Roaunet.
Assinam a recomendação a defensora regional de direitos humanos da DPU em São Paulo, Ana Lúcia Marcondes Faria de Oliveira, e o defensor público federal Silvio Rogerio Grotto, membro do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI, da DPU.
No documento, os defensores justificam que a proibição é inconstitucional e em desacordo com as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). " [...] a Portaria nº 604 de 2021 estabelece censura prévia à expressão linguística e cultural que possui, dentre outras, a especial finalidade de atribuir visibilidade à população LGBTQIA+”.
Caso não haja resposta em 15 dias, a DPU avaliará a possibilidade de ingressar com uma ação judicial contra a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
Nesta sexta-feira (3), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve o entendimento semelhante ao votar para manter suspensa uma lei de Rondônia que visava proibir a linguagem neutra nas escolas do estado. A decisão final, porém, vai depender da maioria dos votos.
