Entenda o PL aprovado na CCJ do Senado que reduz o tempo de inelegibilidade
O período continuaria sendo de oito anos, mas contado a partir da condenação
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (21), um projeto de lei que reduz o prazo de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa. O texto é um dos projetos que faz parte da chamada “minirreforma eleitoral” e é relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). A votação aconteceu de forma simbólica, sem registro nominal dos votantes.
De acordo com a iniciativa, o período de inelegibilidade continua sendo de oito anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas.
Na mesma sessão, a CCJ aprovou um requerimento de urgência para fazer com que o texto seja votado diretamente em plenário. A solicitação ainda precisa ser analisada pelo Senado. Caso não haja mudanças no texto na fase de análise pelo plenário, a iniciativa passa para a sanção ou veto presidencial.
As mudanças têm o potencial de beneficiar o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai da deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto. Também seriam afetados os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ), José Roberto Arruda (DF) e Paulo Maluf (SP), de acordo com advogados eleitorais e especialistas da área consultados. No caso de Garotinho, ele é candidato a vereador nas eleições deste ano e já teve a elegibilidade de volta após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin.
Hoje, políticos enquadrados por crimes comuns ficam inelegíveis durante o cumprimento da pena e por mais oito anos seguintes. Além de determinar a antecipação da contagem desse prazo, o projeto limita a 12 anos o prazo máximo que a sanção pode ser aplicada, mesmo nos casos em que houver mais de uma condenação.
Confira os principais pontos
Nova contagem: O projeto reduz a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem. Esse prazo continua sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do momento da condenação e não depois do cumprimento da pena.
Pena máxima: É estabelecido um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade.
Intenção: A iniciativa ainda determina que é preciso comprovar o dolo quando o político comete atos de improbidade.
Desincompatibilização: O texto também amplia de quatro para seis meses o período de candidatos que são integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, militares e policiais.
