Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem à Previdência

Mesmo ainda dependendo da aprovação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição, (PEC Paralela) deve fazer com os Estados e municípios se adequem as novas regras previstas nas reforma até o dia 31 de julho de 2020. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial da União.  

A PEC em tramitação altera as regras de aposentadorias para Estados e municípios. Algumas das novas funções da PEC são: definir as regras de aposentadoria e pensão de morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores estaduais e municipais. 

Outra regra da nova PEC é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%.

A Reforma de Previdência foi promulgada pelo Congresso no dia 12 de novembro.