Ex-prefeito de Serrinha é condenado a devolver mais de R$19 milhões aos cofres públicos
Osni Cardoso teria violado as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2016
Foto: Reprodução
O Ministério Público estadual pediu a condenação do ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, a devolver R$19.122.263,16 aos cofres públicos municipais. O dano teria acontecido em 2016, após o parlamentar violar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo aponta os relatórios do Tribunal de Contas do Município (TCM).
A ação foi ajuizada no dia 12 deste mês, e pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando desde a ocorrência do fato ate o pagamento, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).
A ação considerou todo o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, que rejeitou as contas de Serrinha em 2016 por conta de irregularidades como "ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro. O que de acordo com o MP fica evidenciado, “pois a disponibilidade financeira de R$1.868.463,00 no período era insuficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16”.
