Flávio Dino mantem a suspensão de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em acordo expedida nesta quinta-feira (10), manteve suspensa a execução de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024. 

A decisão ocorre horas após audiência de conciliação na Corte entre representantes dos Três Poderes.

“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro na decisão.

Dino considerou que “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”.

Flávio relatou que os descumprimento partem tanto do Poder Executivo quando do Legislativo. No Congresso Nacional, o ministro ressaltou, que não foi informado quem são os parlamentares que deixaram de prestar informações sobre apadrinhamento do "orçamento secreto". Entretanto como conta nos autos, 360 deputados e 69 senadores já enviaram ofícios com esclarecimento sobre o "apoiamento" desses recursos, mas Dino considerou que faltou informar quais parlamentares não prestaram a informação. 

Nesta quinta, na audiência de conciliação, o Poder Legislativo Federal se disponibilizou a enviar ao Supremo uma lista com os nomes dos parlamentares que não responderam se fizeram indicações ao chamado "orçamento secreto". 

Participaram da audiência representantes dos seguintes órgãos e entidades:

• Advocacia-Geral da União (AGU);
• Controladoria-Geral da União (CGU);
• Advocacia do Senado e Câmara dos Deputados;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
• Tribunal de Contas da União (TCU);
• Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação;
• e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A audiência buscou explicar pontos que relacionam o cumprimento de decisão de dezembro de 2022, que cancelou o Orçamento Secreto, e para estabelecer cronograma para ações futuras no que se refere á execução de emendas parlamentares. 

O ministro, na decisão desta quinta, relatou que "em face do evidente descumprimento parcial da decisão de mérito referido, estabeleço  que permanecem plenamente vigentes as medidas de impedimento ou restrição à execução das emendas utilizadas para o que se convencionou chamar de ‘orçamento secreto’, ou seja, as emendas RP 9 e RP 8.”

Dino ainda chama as emendas de comissão, que são dominados como RP 8, de "veículos contemporâneo do orçamento secreto". O ministro afirmou que a presente ação e as conexas serão oportunamente apresentadas ao Plenário do STF, os elementos documentais já requisitados, bem como um novo arcabouço infraconstitucional compatível com a Constituição Federal.