Fundação Palmares pede para STF manter decisão sobre ação que investiga Camargo

A Fundação Palmares encaminhou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (20), um pedido para que seja mantida decisão do ministro Gilmar Mendes sobre uma ação civil pública contra o presidente do órgão, Sérgio Camargo.

Em fevereiro, o ministro determinou que cabe à Justiça Federal analisar a ação, que acusa Camargo por suposto assédio moral contra servidores. A decisão atendia um pedido da Fundação e reconheceu que o processo não deve tramitar na Justiça do Trabalho.

Já em março, a Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu da decisão sob justificativa de que o caso deveria tramitar na Justiça do Trabalho.

Na ação encaminhada, a Fundação aponta que o STF se pronunciou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas sobre relações jurídicas em que o Poder Público está envolvido.

“Não deve ser qualquer relação de trabalho que, em se tornando litigiosa, fica sujeita à competência da Justiça do Trabalho. A causa somente poderá ser processada na Justiça Especializada nas hipóteses em que se discuta relação jurídica constituída por vínculo empregatício [celetista] entre trabalhador e ente ou entidade pública”, afirma trecho da ação.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MP) do Distrito Federal, 16 pessoas foram ouvidas nas investigações, que duraram um ano, incluindo ex-funcionários, servidores públicos concursados, comissionados e empregados terceirizados.