Fux restabelece decreto que exige 'passaporte da vacinação' no Rio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu, nesta quinta-feira (30), o decreto que prevê a cobrança do "passaporte de vacinação" contra a Covid-19 para frequentar determinados locais do município do Rio de Janeiro. 

Ontem (29), o desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio, havia proibido a medida sob alegação de que a ação "impede os cidadãos cumpridores de seus deveres de andar livremente pelas ruas da sua cidade".

Após um recurso da procuradoria do município, Fux reafirmou decisão de que prefeitos e governadores tem arbítrio para estabelecer medidas sanitárias contra a Covid-19. 

“A decisão atacada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do município do Rio de Janeiro, dados seu potencial efeito multiplicador e a real possibilidade de que venha a desestruturar o planejamento adotado pelas autoridades municipais como forma de fazer frente à pandemia em seu território, contribuindo para a disseminação do vírus e retardando a imunização coletiva pelo desestímulo à vacinação”, afirmou o ministro em trecho da decisão. 

Ao determinar a proibição, o desembargador comparou a situação com cenários históricos, como o nazismo, e afirmou que "perseguição" se assemelha à sofrida pelos judeus e que os "não vacinados são os inimigos do povo". 

“Se no passado existiu a marcação a ferro e fogo dos escravos e gados através do ferrete ou ferro em brasas, hoje é a carteira da vacinação que separa a sociedade. O tempo passa, mas as práticas abusivas, ilegais e retrógradas são as mesmas. A carteira de vacinação é um ato que estigmatiza as pessoas, criando uma marca depreciativa e impedindo-as de circularem pelas ruas livremente, com nítido objetivo de controle social. É uma ditadura sanitária. O decreto quer controlar as pessoas e dizer, tiranicamente, quem anda e não anda pelas ruas da idade”, afirmou Paulo Rangel nesta quarta-feira (29), na proibição do decreto.