Governador do MT pede que STF autorize confisco de propriedades com desmatamento ilegal
Pedido foi formalizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Foto: Sefaz/MT
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação para autorizar o confisco de propriedades rurais onde o desmatamento ilegal for flagrado. O objetivo é obter a possibilidade constitucional de expropriar, sem indenização, propriedades onde se constate a prática ilegal.
O pedido foi formalizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e argumenta que, apesar dos esforços de fiscalização, a impunidade persiste e as sanções, como multas e embargos, acabam sendo ignoradas pelos infratores.
A petição, apresentada em 14 de março, afirma que a perda da propriedade deveria ser aplicada apenas a criminosos graves, responsáveis por desmatamento intencional, sem possibilidade de recuperação da área.
O pedido enfatiza que, no Estado Democrático de Direito, não pode haver espaço para impunidade para aqueles que cometem crimes ambientais graves.
