Governadores terão até fim de dezembro para aplicação de recursos em internet nas escolas
Transferência de recursos é questionada pelo Governo Federal no STF
Foto: Divulgação / MTCIC
Estados e municípios terão até o mês de dezembro deste ano para investir o repasse de R3,5 bilhões destinados ao acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública. O prazo de investimento se encerraria em março, mas o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar a extensão.
Na nova decisão, Toffoli argumentou que a viabilidade da política pública pode ser dificultada diante da fixação do prazo para a aplicação dos recursos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
“Elaborar uma política pública que garanta a conectividade à internet a cada um desses beneficiários demanda tempo, planejamento, organização e articulação entre os órgãos competentes, tudo isso com observância aos trâmites administrativos que garantem a publicidade dos atos praticados e a idoneidade do processo, bem como respeitando as condições estipuladas pelo ente federal”, diz a decisão.
Tema de debate e ação no Supremo
O projeto que originou a previsão de repasse dos recursos aos estados e municípios chegou a ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro em março do ano passado. Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada em junho.
A Advocacia Geral da União (AGU) defende, por uma ação no STF, que a lei representa afronta ao devido processo legislativo, uma vez que foi proposta por iniciativa parlamentar. O governo argumentou ainda que a lei viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia e fere o teto de gasto
