Governo altera decreto sobre trabalho remoto do setor público estadual

O decreto n° 19.528 que determinou o trabalho remoto na estrutura do Poder Executivo Estadual por causa da pandemia do novo coronavírus, sofreu alterações neste sábado (12), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Quatro incisos do artigo 1º foram alterados. O decreto passa a vigorar a partir deste sábado (12) e terá normas complementares editadas pela Secretaria da Administração (Saeb).

Antes, o decreto estabelecia, no inciso II, "trabalho remoto para servidores com histórico de doenças respiratórias e doenças crônicas". Esse inciso passou por alteração e agora a medida contempla "servidores acometidos por doenças respiratórias em atividade e doenças crônicas que não estejam sob controle, desde que afetados órgãos-alvo que impliquem em aumento do risco". 

No inciso IV, onde o decreto estabelecia trabalho remoto para "servidores que utilizam medicamentos imunossupressores", o texto também ganhou um acréscimo. "Servidores que utilizam medicamentos imunossupressores, quando acometidos por patologia em atividade, que justifique o uso daqueles medicamentos", diz a versão atualizada do decreto. 

A publicação deste sábado também altera o parágrafo 1° do decreto 19.528, que estabelece, entre outras coisas, o regramento para envio de autodeclaração e de exames comprobatórios dos servidores. 

"A identificação de indícios de inautenticidade da documentação apresentada pelo servidor, bem como da inveracidade do seu conteúdo, ensejará a notificação da corregedoria da sua respectiva unidade de lotação, para fins de apuração e responsabilização disciplinar", indica o decreto.