Governo anuncia MP para crédito de R$ 93,143 bilhões destinado a precatórios
Medida não afeta regras fiscais e busca regularizar pagamentos acumulados
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Ministério do Planejamento informou nesta quarta-feira (20) o envio à Casa Civil de uma medida provisória que viabiliza um crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões, destinado à regularização do pagamento de precatórios. Esse montante não terá impacto nas regras fiscais do país.
A medida surge após o governo ter obtido autorização do Supremo Tribunal Federal para liquidar o estoque acumulado de precatórios, que se acumulou após a administração de Jair Bolsonaro ter estabelecido um teto anual temporário para pagamentos dessas dívidas reconhecidas pela Justiça.
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