Governo decide extinguir contribuição previdenciária que incide em tíquete-alimentação

O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores por meio de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. Agora, os valores não entrarão na base de cálculo da contribuição previdenciária.

A ação visa reduzir encargos trabalhistas dos empregadores. A decisão consta de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que comentou a aprovação nas redes sociais.

"Aprovei hoje o parecer vinculante AGU/BBL 004, do advogado-geral Bruno Bianco, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete-alimentação", publicou Bolsonaro. "Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário", acrescentou o presidente.

A não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do tíquete-alimentação estava em vigor desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. Mas havia controvérsia jurídica sobre essa validade no período anterior à reforma na legislação laboral.

No parecer, a AGU defende que o auxílio-alimentação pago na forma de tíquete, como cartões magnéticos, se equipara ao pagamento do auxílio in natura, que é aquele oferecido pelo empregador por meio de cestas básicas ou refeições fornecidas no local de trabalho, no último, no entanto, já não incidiam tributos.

"O posicionamento deverá ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante. O parecer colocará fim a qualquer controvérsia administrativa, inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), gerando segurança jurídica à questão", informou a AGU.