Governo enviará projeto de lei com urgência para definir taxação de fundos exclusivos e empresas offshores, diz Lira

O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) anunciou nesta terça-feira (22) que o governo tem planos de encaminhar ao Congresso uma medida provisória (MP) e um projeto de lei com caráter de urgência. Essas propostas visam estabelecer a taxação de fundos exclusivos e de empresas offshores situadas no exterior.

O tema tinha sido adicionado à MP que discute o aumento do salário mínimo, mas não houve acordo para a votação.

Com o propósito de implementar rapidamente as regras que definirão a taxação, a estratégia é apresentar duas iniciativas sobre o mesmo tema para aprovar as questões da taxação por meio da MP.

De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, a medida provisória e o projeto de lei que tratam da tributação das atividades das offshores e dos fundos têm o potencial de gerar uma arrecadação de aproximadamente R$ 10 bilhões.

As disposições contidas em medidas provisórias entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União. Enquanto isso, o projeto de lei, com caráter de urgência constitucional, garantirá um processo de tramitação mais ágil.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou na semana anterior que essa taxação se torna essencial para viabilizar a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 2,64 mil. Haddad anunciou que buscaria contato com Lira para buscar o apoio dos deputados.

À medida que o governo deixará de receber receitas com a isenção do Imposto de Renda para pessoas com rendimentos de até dois salários mínimos, será necessário apresentar uma nova fonte de arrecadação, de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).