Governo Federal edita MP que autoriza venda direta de etanol para varejistas
Ação estende venda direta às cooperativas, mas estabelece alíquotas para o setor
Foto: Agência Brasil
O governo federal editou, na terça-feira (15). a nova medida provisória (MP) 1.100/2022 que aprimora a venda direta do etanol de produtores para varejistas, sem necessidade de intermediação de distribuidoras. A ação promove ajustes na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes na cadeia de produção e de comercialização do combustível.
A expectativa do governo é que a medida reduza custos e provoque uma baixa nos preços ao consumidor. A ação autoriza a venda direta de etanol estabelecida pela Lei nº 14.292/2022, que havia sofrido vetos relativos à extensão das medidas às cooperativas, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a nova MP, o governo autoriza a venda direta, mas estabelece alíquotas para as cooperativas. Além disso, a iniciativa também revoga a Medida Provisória nº 1.069/2021, que acelerava os efeitos da medida a fim de beneficiar os produtores.
Em nota publicada, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que as medidas implementadas não vão causar impacto fiscal, pois não possibilitam renúncia tributária na cadeia de produção e de comercialização de etanol.
