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Governo federal prorroga apresentação de Declaração Anual do MEI para junho de 2022

Prazo para adesão do Relp também foi prorrogado para 31 de maio

Por Da Redação
Ás

Governo federal prorroga apresentação de Declaração Anual do MEI para junho de 2022

Foto: Reprodução

O governo federal, por meio do Ministério Público e Receita Federal, prorrogou o prazo de apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021 para 30 de junho de 2022. Antes, o prazo para o envio das informações do microempreendedor individual era 31 de maio deste ano. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (25) e já está em vigor. 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também também alterou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), que foi prorrogado para 31 de maio.

A determinação foi adotada para dar tempo ao governo para definir uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O Relp é uma modalidade que permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020. 

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