Governo federal prorroga apresentação de Declaração Anual do MEI para junho de 2022
Prazo para adesão do Relp também foi prorrogado para 31 de maio
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O governo federal, por meio do Ministério Público e Receita Federal, prorrogou o prazo de apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021 para 30 de junho de 2022. Antes, o prazo para o envio das informações do microempreendedor individual era 31 de maio deste ano. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (25) e já está em vigor.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também também alterou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), que foi prorrogado para 31 de maio.
A determinação foi adotada para dar tempo ao governo para definir uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Relp é uma modalidade que permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020.
