Governo Federal publica decreto que permite pedágio sem cancelas
Lei estabelece que usuários paguem por valores equivalentes ao trajeto percorrido
Foto: Divulgação | USP Imagens
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (2), o decreto que estabelece o pedágio sem cancelas, o chamado "free flow", quando o motorista paga apenas pelo trecho percorrido. O objetivo é fazer com que os usuários paguem valores justos em relação ao trajeto percorrido.
O sistema funciona por meio de reconhecimento automática dos veículos. Segundo o decreto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o responsável por estabelecer "os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem".
O decreto também cita que "O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas aplicadas".
