Governo Lula avalia mudar acordo que impede apuração disciplinar de militares em cargos civis

A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute rever o acordo vigente que livra integrantes das Forças Armadas de responderem a processos administrativos disciplinares (PADs) nos órgãos em que ocupam cargos civis. A informação é do jornal Estadão. 

Atualmente, as corregedorias existentes nos ministérios não têm poder para apurar deficiências cometidas por militares da ativa. Isso porque um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), elaborado durante o governo Jair Bolsonaro (PL), delega à própria Força de origem do servidor esse tipo de apuração.

Portanto, segundo a regra vigente, as autoridades civis que tiverem conhecimento de algum ilícito funcional honrado por um militar nesta condição devem informá-lo ao Exército, à Marinha ou à Aeronáutica, aos quais caberá decidir sobre a instauração ou não de um processo. A possibilidade de rever o acordo vigente se soma a outras iniciativas do governo Lula que visam  despolitizar as Forças Armadas.