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Política

Governo Lula pede que Congresso retire projeto de Bolsonaro que isenta militares de punição

Proposta "excludente de ilicitude" foi enviada por Bolsonaro em novembro de 2019

Por Da Redação
Ás

Governo Lula pede que Congresso retire projeto de Bolsonaro que isenta militares de punição

Foto: Agência Brasil

O governo do presidente Lula (PT) quer que o Congresso Nacional retire o projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição. A proposta, chamada "excludente de ilicitude", foi enviada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019.

O pedido do novo governo foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6). O projeto, assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo, prevê mudança na classificação do que é legítima defesa nas ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Pelo projeto, seria considerado que o agente agiu em legítima defesa em situações que envolvem: prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

A proposta também isenta a prisão em flagrante do agente enquadrado em situação de legítima defesa.

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