Governo Milei propõe redução de maioridade penal para 13 anos na Argentina

O governo Milei realizou um novo projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos na Argentina, anunciaram na sexta-feira (28) os ministros de Segurança e da Justiça, Patricia Bullrich e Mariano Libarona, respectivamente. Já o governo enviou o projeto ao Congresso argentino e pediu urgência para aprovação da medida, segundo nota do Ministério de Segurança.

A maioridade penal na Argentina é atualmente de 16 anos. Para Bullrich, o objetivo do projeto de lei é "proteger o cidadão argentino diante do delito" e "acabar com a impunidade".

De acordo com a nota do Ministério da Segurança, o projeto de lei, chamado de "Regime Penal Juvenil", foi efetuado entre os ministérios da Segurança e da Justiça e estabelece um novo regime penal para adolescentes entre 13 e 18 anos que cometam crimes. Esse novo projeto de lei prevê que as penas serão até 20 anos de prisão, conforme foi revelado pelo jornal argentino "La Nación".

"Esse é um tema que todos os governos foram empurrando ano após ano e que custa vidas dos argentinos. O populismo e a mentira do Estado presente e a catástrofe educativa deixaram o país sem a possibilidade de se proteger diante do delito. Este projeto de lei vem para acabar com a impunidade. É importante que os jovens tenham oportunidades, mas a principal oportunidade é viver numa comunidade que tenha baixos níveis de delito, que baixe a quantidade de jovens delinquentes. Aquele que o faça tem que saber que se fizer, tem que pagar", afirmou a ministra.

Imputabilidade é um termo jurídico penal que faz referência à possibilidade de se atribuir a autoria ou responsabilidade por fato criminoso a alguém.

O novo projeto de lei determina que os adolescentes de 13 a 18 anos que cometam crimes podem ser "privados de liberdade" em estabelecimentos especiais ou em seções separadas nas penitenciárias, sob a direção de pessoal qualificado.

Já ministro da Justiça, Mariano Libarona, também se pronunciou e disse que o novo projeto visa combater a utilização de menores pelo crime organizado para escapar de responsabilidade penal. Segundo Libarona, o crescimento da criminalidade juvenil é "um dos maiores desafios para a prosperidade da nossa nação."

Libarona, para justificar a lei disse que os tempos mudaram e, com isso, os jovens também mudaram. Além disso, citou o estupro coletivo de uma menina judia na França praticado por adolescentes de 12 e 13 anos.

Patricia Bullrich já tentou reduzir a maioridade penal para 15 anos na Argentina em 2019, quando também era ministra de Segurança do ex-presidente Mauricio Macri.

Também na gestão Macri, em 2017, houve uma tentativa do então ministro de Justiça, Germán Garavano, para reduzir a maioridade para 14 anos.
 

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— Ministerio de Seguridad (@MinSeg) June 28, 2024