Governo prepara PEC dos Precatórios para parcelamento de dívidas, revela Paulo Guedes
Proposta prevê medidas distintas de parcelamento de dívidas acima de R$ 66 mil e de R$ 66 milhões
Foto: Agência Brasil
O ministro da Economia Paulo Guedes disse nesta terça-feira (3), em Brasília, que o governo federal prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamento de precatórios. O esboço da medida prevê o pagamento instantâneo das requisições de pequeno valor, dívidas do governo de até R$ 66 mil.
No outro extremo, estão o que o ministro chamou de superprecatórios, dívidas acima de R$ 66 milhões. Nesse caso, o pagamento seria parcelado com entrada de 15%, mais nove prestações iguais anuais.
Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas. “Não haverá calote”, disse Guedes.
Em relação aos superprecatórios, o ministro disse que a ideia é que a nova regra de parcelamento dê uma previsibilidade orçamentária para os próximos anos. Segundo ele, a proposta também será trabalhada dentro do teto dos gastos públicos.
Limitações
A limitação de pagamento de precatórios também deve ser semelhante para estados e municípios. Uma das propostas, segundo Guedes, é estabelecer um percentual anual da receita corrente líquida do ente federativo, em torno de 2,5%. A novidade, segundo o ministro, é a proposta de usar programas de privatização como moeda de pagamento. “Podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento desses precatórios”, disse.
Para o ministro, o fundo de precatórios permite a separação de gastos extraordinários ajudando na manutenção do teto de gastos, e é uma garantia de pagamento a quem tem direito. “Se tem estatais a serem vendidas, se existem fundos do setor privado que compram esses direitos [compram os títulos das dívidas], que isso seja usado para alavancar a transformação do Estado brasileiro”, disse.
“Então, esses direitos estão muito longe de ser calote, são um título, uma exigibilidade contra o governo. “Devo, não nego, pagarei assim que puder, inclusive estou criando esse fundo para que, vendendo as estatais, vocês possam usar o mais rápido possível', como era a intenção desses grupos que andaram acumulando essas dívidas”, assinalou.
Uma alternativa a ser estudada, segundo o ministro da Economia, é o leilão de precatórios, para aqueles que tiverem urgência em receber a dívida.
