Governo Lula revoga medida que ampliava limite de compra de munição
Decisão foi publicada no DOU nesta terça (2)
Foto: Arquivo Agência Brasil
O governo federal publicou uma portaria interministerial dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, nesta terça (2), para revogar uma medida do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto da gestão anterior, de 2020, ampliava o limite de compra de munições para pessoas registradas como portadores de arma de fogo.
A decisão de suspender a portaria de 2020 foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça. A medida fazia parte do pacote de medidas adotadas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro para que a população tivesse um maior acesso a armas e munições.
Vale destacar que o texto em questão já não estava em vigor desde que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante um julgamento em junho do ano passado. Na ocasião, todos os ministros votaram contra a portaria, exceto os magistrados André Mendonça e Nunes Marques.
O julgamento ficou suspenso desde setembro de 2021, quando Nunes Marques solicitou uma vista dos autos, interrompendo a ação. A retomada dos votos dos ministros ocorreu no ano passado. No relatório, Edson Fachin ressaltou que "o aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletérios para os cidadãos".
