Governo solicita mudança da LDO de 2025 para tornar definitivas as alterações no Imposto de Renda
Atualmente, a LDO controla a criação de benefícios pelo período de cinco anos
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
O Congresso Nacional examina proposta que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para possibilitar que as alterações sugeridas pelo governo para o Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (PLN 1/25).
A LDO controla a geração de benefícios por cinco anos.
A isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil ainda é uma proposta de lei (PL 1087/25), porém o governo elaborou o novo artigo da LDO na condicional.
O texto aprova por tempo indeterminado benefícios – de projetos apresentados pelo Poder Executivo – com o intuito de diminuir o IR para contemplar o critério da progressividade que está previsto na Constituição.
De acordo com o governo, essa mudança vai aprimorar a legislação para assegurar que a promoção de equidade e justiça fiscal seja permanente.
Compensações
No texto, o governo ainda esclarece que já mandou para o Congresso o projeto de lei sobre o IR com as apropriadas compensações da perda de arrecadação, segundo estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O PLN 1/25 será examinado pela Comissão Mista de Orçamento e, logo após, pelo Plenário do Congresso.
