Impeachment: Moares tem 29 pedidos, mas rito depende de decisão política inédita

Já chega a 29 o número de pedidos de impeachment protocolados no Senado contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, uma quantidade inédita em relação ao Supremo. Apesar da quantidade, nenhum processo formal foi aberto e coloca em debate um rito que nunca foi aplicado a um integrante da mais alta Corte do país. 

Os pedidos, apresentados ao longo dos últimos anos por parlamentares e cidadãos, precisam apontar crime de responsabilidade, um tipo de infração de natureza política descrita na Lei nº 1.079, de 1950.

“Os pedidos de impeachment são protocolados no Senado e necessariamente têm que apontar um crime de responsabilidade pelo agente público”, explicou o mestre em processo penal pela PUC de São Paulo Vinicius Lapetina, em entrevista ao Farol da Bahia. 

O crime de responsabilidade envolve condutas que atentem contra a Constituição ou contra o funcionamento do Estado. Para Lapetina, o conceito é amplo e sujeito a interpretações. “O crime de responsabilidade tem uma conotação política. O agente público tem que atentar contra as bases da Constituição e contra o funcionamento dos órgãos do Estado. É uma lei antiga e abrangente, o que torna a discussão subjetiva”.

O volume de pedidos, por si só, não garante que algum deles avance. O trâmite depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que avalia os requisitos formais e decide se encaminha a denúncia para análise de uma comissão especial.

“O momento político pode ser favorável ao prosseguimento ou não. Ao que tudo indica, o Senado não vai tocar esses processos para frente. Essa é uma decisão política”, observa Lapetina. Nos bastidores, lideranças do Congresso indicam que o presidente do Senado não pretende avançar com os requerimentos atuais, incluindo o mais recente, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro.

Processo de impeachment
 
Caso um pedido seja aceito, inicia a formação de uma comissão relatora, que tem prazo de 10 dias para analisar e emitir um parecer. Esse relatório é votado na comissão e, se aprovado, segue para o plenário do Senado, que decide pela abertura do processo e pelo afastamento temporário do ministro. Durante o trâmite, o acusado tem direito a ampla defesa e o processo só é concluído após nova votação do Congresso, que reúne Senado e Câmara dos Deputados.

Apesar de ser um mecanismo previsto em lei, o especialista alerta para os riscos institucionais. “Quando se trata do Poder Judiciário, é um pouco perigoso. Decisões judiciais podem desagradar determinadas camadas políticas, e o impeachment pode virar uma ferramenta para retirar um ministro porque se está descontente com suas decisões. Isso tem ares de absolutismo”, afirma Lapetina. Para ele, o instrumento deve ser usado com “muita serenidade”, evitando que interesses políticos se sobreponham à função jurisdicional da Corte.