Jequié: MP aciona empresa de engenharia e Município por conta de irregularidades em loteamento
Aprovação do empreendimento pelo Município não atendeu a legislação municipal em relação à localização
Foto: Divulgação/Prefeitura de Jequié
O Ministério Público Estadual da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a I.S.A. ENGENHARIA LTDA., empresa responsável pela construção irregular do Loteamento Residencial Moradas do Valle, em Jequié, no interior da estado. Ação também foi enviada à prefeitura do município.
No documento, o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti destaca que a aprovação do empreendimento pelo Município não atendeu a legislação edilícia municipal em relação à localização, pois se trata de área especialmente protegida. O residencial está sendo construído irregularmente em Área de Proteção Ambiental (APA).
Maurício Cavalcanti também registra que, embora a empresa tenha alvará de construção, que permite a execução das obras de urbanização e de edificação, não realizou o necessário Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Após análises realizadas pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), o promotor de Justiça concluiu que a obra do residencial, que tem 230 unidades habitacionais, ocasionou impactos ambientais irreversíveis na supressão da vegetação nativa com a perda de cerca de 7,5 hectares da vegetação; alteração do solo, tornando-o impermeável e, assim, impedindo a infiltração da água da chuva e alimentação dos lençóis freáticos e aumentando o escoamento superficial.
Além disso, foi apontada alteração da paisagem urbana, alterações no sistema viário e geração de resíduos sólidos.
O MP solicita à Justiça que condene a empresa a elaborar o devido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); a apresentar da Autorização de Supressão Vegetal (ASV) 004/2015 ou autorização equivalente, com validade para o período da atividade de supressão, ocorrida entre os meses de maio e julho de 2018, e, caso ainda não tenha feito, paralisar as obras “até que se tenha mínima demonstração quanto a viabilidade e segurança do empreendimento dos seus destinatários, bem como dos trabalhadores”.
O MP solicita ainda a determinação de suspensão das vendas das unidades que integram o loteamento até que se comprove a sua viabilidade. A ação também requer a condenação da I.S.A. ENGENHARIA LTDA e do Município de Jequié/BA ao pagamento solidário de R$14.706.958,57, a ser revertido em benefício do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente, por conta do dano ambiental causado pela construção do loteamento.
Em razão das irregularidades detectadas, o MP havia recomendado diversas medidas à empresa e ao Município, mas elas não foram implementadas.
