Jogo de aposta: PGR solicita que STF declare inconstitucional ‘Lei das Bets’
Ação defende que a legislação é insuficiente para proteger direitos dos consumidores
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação também questiona a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e determinou a necessidade de uma regulamentação do tema.
Além de pedir a inconstitucionalidade das duas leis, o procurador-geral também pediu ao STF que suspenda a eficácia de ambas as normas, proibindo as bets.
De acordo com a PGR, ambas as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem a implementação de mecanismos suficientes para proteger os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.
Paulo Gonet defende ainda que, ao não exigir licitação para a concessão desse tipo de serviço, a legislação desrespeita preceitos constitucionais que regulam a prestação de serviços públicos e a propaganda de produtos considerados de alto risco.
Discussão no STF
A discussão sobre a legalização das bets ganhou mais relevância com o início das audiências públicas no STF, conduzidas pelo ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema. As audiências foram iniciadas na segunda (11) e devem se estender para esta terça-feira (12).
O STF busca ouvir especialistas antes de tomar uma decisão final nas ações contra a norma. O julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025.
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