Juízes pedem ao STF a suspensão da criação do juiz de garantias

Associações de juízes pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da criação do juiz de garantias. A apresentação ocorreu por meio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e entra em vigor no dia 23 de janeiro.

A figura do juiz das garantias foi inserida pelo Congresso no texto do projeto anticrime, aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (24). A medida foi considerada uma afronta ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

De acordo com a lei, o juiz das garantias será o responsável pela instrução processual do caso. Ou seja, não haverá mais a possibilidade do magistrado instruir e julgar o mesmo processo.

Foi pedido ao Supremo a inconstitucionalidade da medida e a suspensão da criação do juiz das garantias. Elas alegam que a criação de um novo órgão no Poder Judiciário não pode acontecer sem que haja uma lei que altere a legislação de organização judiciária.

A ação diz que a instituição imediata do juiz das garantias “sem prever a efetiva criação e instituição” da medida por meio de leis de organização judiciária nos Estados e na União, violam trechos da Constituição.

A AMB e a Ajufe afirmam que a lei “não previu qualquer regra de transição”, complementando que a instituição da figura do juiz das garantias terá de ser implementada em todos tribunais em 30 dias.