Lei que garante distribuição gratuita de absorventes às mulheres de baixa renda é promulgada

O Governo Federal promulgou a Lei 14.214/2021, que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, nesta sexta-feira (18). A medida determina que estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias recebam, de forma gratuita, absorventes para higiene pessoal. No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) havia vetado a lei. O Congresso Nacional, no entanto,  restaurou o programa.

A derrubada do veto aconteceu após meses de mobilização das parlamentares e organizações da sociedade civil, que classificavam o veto como um ato contra as mulheres. No veto que apresentou a seis trechos do projeto, Bolsonaro argumentou que havia falta de previsão de fontes de custeio e incompatibilidade com a autonomia dos estabelecimentos de ensino. 

Na semana passada, às vésperas da votação do veto, que ocorreu no dia 10 de março, Bolsonaro assinou um decreto que prevê a proteção da saúde menstrual e a distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene. No entanto, os parlamentares preferiram derrubar. Com a decisão do Congresso, foi restaurado o artigo 1º do projeto, que previa "a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual".