Lei que pune "discriminação" contra políticos pode afetar combate à lavagem de dinheiro
Projeto abrange não apenas parentes até segundo grau, enteados e cônjuges das PEPs, mas também os "estreitos colaboradores"
Foto: Câmara dos deputados
Aprovada na última quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, a o projeto de lei que pune com prisão e multas a "discriminação" contra políticos está gerando controvérsia por instituir privilégios que vão além das chamadas "Pessoas Politicamente Expostas" (PEPs). O texto é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado cassado Eduardo Cunha, que publicou uma nota de esclarecimento sobre o texto.
Segundo a coluna de Malu Gaspar no Jornal O Globo, o projeto abrange não apenas parentes até segundo grau, enteados e cônjuges das PEPs, mas também os "estreitos colaboradores". Essa definição inclui pessoas que controlam empresas privadas ou arranjos sem personalidade jurídica criados em benefício de uma pessoa politicamente exposta, o que corresponde à definição de laranjas em esquemas de lavagem de dinheiro.
Por isso, uma das críticas é sobre a possibilidade de que qualquer pessoa, atuando como laranja, poderá acusar um banco de discriminação, cabendo à instituição financeira provar que levantou atividades suspeitas. Isso representa uma inversão da lógica atual e pode prejudicar a luta contra a lavagem de dinheiro.
O projeto de lei, aprovado com 252 votos dos 513 deputados, prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem "discriminar" as PEPs e seus apêndices. O que é considerado discriminação é a recusa dos bancos em abrir contas para políticos denunciados ou condenados em primeira e segunda instância, desde que seus processos não tenham sido encerrados completamente.
No entanto, os bancos seguem normas do Banco Central e acordos internacionais de combate à lavagem de dinheiro, nos quais o Brasil é signatário. Essas normas permitem que as instituições financeiras recusem clientes PEPs quando identificam um alto risco, como a origem ilícita dos recursos.
Diante desse cenário, há preocupações sobre os impactos dessa lei no trabalho das entidades financeiras no combate à lavagem de dinheiro. O texto aprovado ainda precisa passar pelo Senado antes de ser sancionado pelo presidente.
