Lewandowski convoca audiência de conciliação para discutir titularidade de Noronha
A AGU sustenta que o governo de Pernambuco está fazendo autorizações indevidas para construções e não estaria cumprindo a prestação anual de contas
Foto: Arquivo/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski convocou para a próxima quarta-feira (25) uma audiência de custódia no âmbito da Ação Cível Originária (ACO 3568), em que a União pede que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco observe todas as cláusulas do contrato de cessão de uso em condições especiais da área.
O processo será feito através de vídeoconferência, com apoio do Centro de Mediação e Conciliação do STF e com a condução dos juízes instrutores do gabinete do ministro Lewandowski, Caroline Santos Lima e Paulo Cesar Batista dos Santos. O relator pediu que a União, o Estado de Pernambuco e os demais interessados indiquem representantes com amplos poderes de decisão.
Na ACO 3568, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o governo de Pernambuco estaria concedendo autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), permitindo o crescimento irregular da rede hoteleira. Também não estaria sendo cumprida a obrigação de prestação anual de contas das atividades desenvolvidas no arquipélago e os pagamentos mensais à União.
