Lewandowski: Decisão do STF sobre a maconha aliviará a superlotação das prisões

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, relatou nesta quarta-feira (26) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal servirá para “aliviar a superlotação” do sistema carcerário brasileiro. 

As declarações foram feitas em um evento do Ministério da Justiça, sobre iniciativas para fortalecimento da política sobre drogas do país. Segundo Lewandowski, "essa distinção que o STF está fazendo entre o usuário e o traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto, diferenciado. E isso, por consequência, servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras", afirmou. 

A Suprema Corte tomou a decisão nesta terça-feira (25) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Nesta quarta, os magistrados vão fixar a quantidade de maconha que vai diferenciar o usuário do traficante. O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, com mais de 600 mil pessoas custodiadas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer quantidade de entorpecentes, criticou a decisão do Supremo. 

Em entrevista, Pacheco disse que, ao tomar a decisão pela descriminalização, o STF estava invadindo a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na definição sobre a lista de substâncias proibidas, e a prerrogativa do Congresso Nacional como formulador de leis.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a PEC de Rodrigo Pacheco, que já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise dos deputados.

Para Lewandowski, no entanto, o STF está "exercendo o seu papel" ao analisar a constitucionalidade de uma artigo da Lei de Drogas, de 2006.

"O STF está exercendo o seu papel constitucional, resolveu fazer uma distinção uniformizada à interpretação da lei de drogas neste aspecto e me parece que o STF está estritamente dentro do seu papel e, certamente, decidirá em termos de uma repercussão geral e vinculará todos os juízes e todas as autoridades de segurança pública do país", afirmou.

Por outro lado, o ministro do Supremo disse considerar "extremamente positivo" que o Congresso Nacional também esteja discutindo o tema das drogas.