Líder do governo na Câmara mantém urgência em projeto sobre regras do Carf mesmo com pauta trancada
Proposta favorece a União em julgamentos do órgão e pode gerar arrecadação de até R$ 50 bilhões
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta quarta-feira (28) que, mesmo com o projeto de lei que estabelece regras favoráveis ao governo no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) trancando a pauta, o Palácio do Planalto não planeja retirar a urgência da proposta.As mudanças nas regras do Carf - órgão colegiado responsável por julgar as pendências tributárias dos contribuintes junto ao Fisco, anteriormente tratadas em uma medida provisória, foram enviadas pelo governo ao Congresso como projeto de lei com urgência constitucional.
Com isso, após 45 dias de tramitação sem votação, o texto bloqueou a pauta da Câmara, impedindo a votação de outras propostas prioritárias, como o novo arcabouço fiscal.
Para Guimarães, a manutenção da urgência é necessária, pois as alterações no Carf são parte fundamental do pacote econômico para enfrentar o déficit público estimado em R$ 231,5 bilhões neste ano, podendo gerar uma arrecadação adicional de até R$ 50 bilhões.
A votação do projeto é considerada crucial pelo governo e está sendo coordenada pelo ministro Haddad. A previsão é ter o relatório da proposta pronto até sexta-feira para votação na próxima semana.
O fim do chamado voto de qualidade, que favorecia o Fisco em caso de empate, foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, mas voltou a valer em janeiro devido a uma medida provisória editada pelo presidente Lula.
Diante da falta de acordo entre a Câmara e o Senado sobre o rito de tramitação das medidas provisórias, o governo encaminhou o projeto de lei com urgência constitucional como alternativa, buscando reduzir o uso de MPs.
Guimarães ressaltou que o imbróglio entre as duas casas legislativas não está relacionado ao governo e que o uso de projetos de lei com urgência constitucional é mais democrático e preserva o Parlamento.
O problema persiste devido à falta de acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto ao tema das MPs.
