Lira envia PEC que limita decisões individuais de ministros do STF
Proposta será analisada na Câmara em meio a tensões entre Congresso e Supremo
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil/ARQUIVO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O envio, assinado nesta sexta-feira (16), viabiliza a tramitação da proposta, que poderá ser debatida pela Câmara, após oito meses de sua chegada.
A medida ocorre após o conflito entre o STF e o Congresso, agravado por uma decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas.
A PEC, aprovada pelo Senado em 2023, propõe a proibição de decisões monocráticas de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, esse tipo de medida não possui restrições.
Se aprovada, a PEC impactará o funcionamento do STF, dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos juízes de 1ª instância. A proposta autoriza decisões individuais apenas em casos específicos que envolvam atos normativos do Poder Executivo, mas veta sua aplicação sobre atos assinados pelos presidentes dos Três Poderes. Além disso, em situações de recesso, o presidente do tribunal poderá suspender leis em casos de urgência, desde que a decisão seja confirmada pela maioria dos magistrados em até 30 dias.
Ministros do STF criticaram a proposta, apontando como uma ameaça ao Judiciário. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes expressaram preocupações quanto ao impacto da PEC.
A análise na CCJ representa a primeira etapa da tramitação da PEC na Câmara. A Comissão avaliará a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, o texto será encaminhado para uma comissão especial, que terá até 40 sessões para discutir o mérito e sugerir alterações. Se a votação não ocorrer nesse prazo, a proposta poderá ser levada diretamente ao plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.
