Luiz Luiz Fux autoriza acesso do Ministério Público a banco de dados do Conselho Nacional de Justiça

Em reunião com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) na última terça-feira (29) o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, permitiu o acesso do Ministério Público aos Sistemas de Consulta Criminal Nacional e ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

Fux afirmou que o acesso do MP ao banco de dados é de real e justa importância, visto que o órgão cumpre, junto ao CNJ, a função de promover a justiça no país. O ministro reiterou que dessa forma, poderá haver o aprimoramento do ambiente jurídico no país. A versão 3.0 do BNMP facilita a captura de pessoas procuradas, melhora a fiscalização de medidas protetivas e do uso de tornozeleira eletrônica, bem como outras melhorias.

Para acessarem o cadastro, serão desenvolvidas funcionalidades para o cadastramento prévio de promotores, promotoras, procuradores e procuradoras no Sistema de Controle de Acesso do CNJ. Também será preciso estabelecer administrações regionais desses órgãos, que serão os responsáveis por cadastrar as demais pessoas autorizadas.