Política

Lula deve assinar regulamentação de apostas esportivas nesta quinta (20)

Textos assinados pelo presidente serão enviados ao Congresso Nacional

Por Da Redação
Ás

Lula deve assinar regulamentação de apostas esportivas nesta quinta (20)

Foto: Reprodução/Pixabay

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta quinta-feira (20), a medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil. A medida provisória começa a valer assim que é publicada, mas tem que ser aprovada pelo Congresso em 4 meses para não perder a validade. Já o  projeto de lei deverá ser apreciado pela Câmara em agosto, quando os deputados voltam do recesso. 

A MP vai tratar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas. O projeto de lei, por sua vez, listará quais serão as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras, detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades e ainda regras sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai balizar o setor.

Conforme informações da coluna de Camila Bomfim, do portal G1, as novas regras vão render R$ 12 bilhões aos cofres públicos federais. Na terça-feira (18), o Palácio do Planalto publicou uma medida provisória abrindo espaço para a criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que ficará responsável pela regulamentação e por credenciar as empresas. 
 

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