Lula legitima lei que impõe sigilo sobre vítima de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, uma alteração no texto da Lei Maria da Penha para impor sigilo sobre a identidade da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica nesta terça-feira (21).

O texto foi confirmado pela Câmara dos Deputados e no Senado, e define que o sigilo não engloba os dados do suspeito, nem outras informações relativas ao processo.

Já a medida, proposta pelo senador Fabiano Contrato (Rede-ES), busca preservar a imagem da vítima e prevenir constrangimento. Antes, o sigilo dependia do aval da Justiça.

“O PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres. Mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras”, escreveu o presidente em um post no X (antigo Twitter).

A Lei 2288/15

Outra medida sancionada pelo presidente nesta terça diz respeito à prioridade no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo para transplante.

O Projeto de Lei 2288/15, do Senado, estabelece que órgãos públicos e empresas privadas, que operem qualquer veículo por via terrestre, aérea ou aquática, deverão dar prioridade ao transporte de materiais destinados ao procedimento.

A medida permite que empresas cancelem reservas de passageiros para garantir o transporte, sem precisar responder por descumprimento de contrato.