Lula sanciona lei que concede auxílio-aluguel para mulher vítima de violência
Auxílio passa a integrar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
Foto: Febrasgo
A Lei 14.674/23 que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (15). O auxílio passa a integrar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
A norma foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. O benefício deve ser dado pelo juiz e vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.
A proposta, aprovada pela Câmara em março do ano passado e pelo Senado em agosto deste ano foi resultado do PL 4875/20, da ex-deputada Marina Santos (PI).
A lei foi assinada por Lula e pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. De acordo com a pasta, apenas 134 municípios brasileiros possuem casas-abrigo. Os estados mantêm apenas 43 unidades.
